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OBRIGATORIEDADE DE USO DO NOVO MODELO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), APROVADO PELO MTE.

 

Novo Modelo de TRCT tornou se de utilização obrigatória para todas as rescisões de contrato de trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2011.

O novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) foi aprovado pelo MTE e foi publicado no dia 15.07.2010, por meio da Portaria MTE n° 1.621/2010.

A nova portaria traz dois modelos para homologação de rescisão de contrato, sendo:

a) Modelo nos casos de rescisões que não necessitam de assistência na homologação; e

b) Modelo nos casos de rescisões que necessitam de assistência e homologação ou quando da utilização do sistema Sistema Homolognet;

Como a Caixa Econômica Federal deve obedecer às regras ali estabelecidas, poderá não efetuar o pagamento do FGTS quando o trabalhador não apresentar o novo modelo de TRCT, e sim o antigo modelo.

O Sindicato dos Médicos de Niterói, São Gonçalo e Região recebeu a orientação do Ministério do Trabalho, de NÃO homologar as rescisões de contrato de trabalho no antigo modelo de TRCT.

Baixe aqui a Portaria MTE n° 1.621/2010 e o Novo Modelo de TRCT.

 

 

 
 

 

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 SINDICATO DOS MÉDICOS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ, RIO BONITO,
 MAGÉ, SILVA JARDIM, ITABORAÍ, GUAPIMIRIM E TANGUÁ
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